Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023
Numero
47
Ano
2023
Publicacao
01/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0071/23 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 04 EMENDAS - Emenda N. 4 é da Comissão)***