Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023
Numero
45
Ano
2023
Publicacao
18/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DELIMITAÇÃO DE ÁREA QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009.