Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023
Numero
44
Ano
2023
Publicacao
17/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO ,CONCILIAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DORAVANTE DENOMINADO PROCON DA CÂMARA .