Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
Numero
43
Ano
2023
Publicacao
16/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE O REGULAMENTO DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM URBANÍSTICA. ***(POSSUI 06 EMENDAS)***