Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023
Numero
41
Ano
2023
Publicacao
28/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PRÓPRIO CEDIDO OU LOCADO QUE SERVE EXCLUSIVAMENTE COMO ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.