Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Numero
40
Ano
2023
Publicacao
27/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 60/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE 2023, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.