Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
Numero
39
Ano
2023
Publicacao
25/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 59/2023 - DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 34 EMENDAS)***