Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
Numero
38
Ano
2023
Publicacao
20/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***