Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023

Numero

35

Ano

2023

Publicacao

05/09/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MENSAGEM N. 0052/23 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 361, DE 06 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR), CRIA CARGOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.