Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023
Numero
34
Ano
2023
Publicacao
05/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
EXCLUI O INCISO VII DO ARTIGO 256, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA