Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023
Numero
32
Ano
2023
Publicacao
31/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDURB, PARA TRATAR DE HIPÓTESES PRIORITÁRIAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.