Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
Numero
31
Ano
2023
Publicacao
31/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDURB, PARA ADICIONAR MEMBROS TITULARES DA SOCIEDADE CIVIL AO CONSELHO GESTOR DO FUNDURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.