Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023
Numero
30
Ano
2023
Publicacao
31/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ADICIONA PARÁGRAFO AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDURB, PARA VINCULAR 50% DA RECEITA DO FUNDURB À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OU À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.