Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Numero
29
Ano
2023
Publicacao
31/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA O §1º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDURB, PARA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE OUTORGAS ONEROSAS E OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS PARA DESPESAS DE CUSTEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.