Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
Numero
28
Ano
2023
Publicacao
22/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 048/2023- DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO ESPECIAL DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- ZEIS DIONÍSIO TORRES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009( PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA) E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***