Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
Numero
27
Ano
2023
Publicacao
16/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4 – VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA.