Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
Numero
24
Ano
2023
Publicacao
27/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS COMUNIDADES COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA E EXPANDIR SUA COMPREENSÃO PARA NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, AFIM DE QUE ESSAS COMUNIDADES POSSAM SER ASSISTIDAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.