Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023

Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 7º E CRIA O ART. 8º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 17 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE ACERCA DA COMPETÊNCIA, A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.