Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Numero
21
Ano
2023
Publicacao
28/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0040/23 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.