Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Numero
20
Ano
2023
Publicacao
21/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0036/23 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 01 Emenda) ***