Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Numero
18
Ano
2023
Publicacao
15/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0034/23 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA (FAGIFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***