Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Numero
17
Ano
2023
Publicacao
12/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ***(POSSUI 06 EMENDAS - Emenda 005 é da Comissão)***