Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Numero
16
Ano
2023
Publicacao
30/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 030/2023- ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 09 EMENDAS).