Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Numero
15
Ano
2023
Publicacao
24/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.