Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023

Numero

14

Ano

2023

Publicacao

17/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MENSAGEM N. 0028/23 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 06 EMENDAS)***