Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Numero
12
Ano
2023
Publicacao
16/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 026/2023 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 05 Emendas) ***