Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Numero
10
Ano
2023
Publicacao
20/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR AO §5º DO ARTIGO 522, SEÇÃO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2019, ESTABELECENDO QUE, QUANDO OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SE TRATAREM DE ESCOLAS, OS MESMOS DEVERÃO SER NOMEADOS EXCLUSIVAMENTE COM O NOME DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.