Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Numero
9
Ano
2023
Publicacao
12/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0022/23 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 237, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(Emenda N. 003 da Comissão Conjunta)***