Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023

Numero

8

Ano

2023

Publicacao

11/04/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 , NA FORMA QUE INDICA.