Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Numero
7
Ano
2023
Publicacao
29/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0020/23 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.