Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Numero
6
Ano
2023
Publicacao
27/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0019/23 - ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 230, DE 04 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PADRÕES URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA RECEPÇÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 01 Emenda - de Comissão)***