Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
07/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 525-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 270, DE 2019, NA FORMA QUE INDICA.