Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Numero
4
Ano
2023
Publicacao
07/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 523 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, AFIM DE DISCIPLINAR O QUANTITATIVO MÍNIMO PARA A MANIFESTAÇÃO POPULAR NOS CASOS DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO.