Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Numero
2
Ano
2023
Publicacao
01/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO 7, TABELA 7.4 - VIA COLETORA, NA FORMA QUE INDICA.