Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
31/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 157/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DA ATIVIDADE DE FRANCHISING.