Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 5 de 2009
Numero
5
Ano
2009
Publicacao
01/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O ART. 146 E INSERE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N. 001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.