Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2009
Numero
96
Ano
2009
Publicacao
22/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS MEDIDAS DE ESTÍMULO AO INCREMENTO DA COTA-PARTE MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.