Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2009
Numero
95
Ano
2009
Publicacao
04/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSESSORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.