Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2009
Numero
90
Ano
2009
Publicacao
04/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESCLARECE CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.