Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2009
Numero
57
Ano
2009
Publicacao
29/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO À COMUNIDADE DE JABUTÍ NA FORMA QUE INDICA.