Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 829, de 22 de setembro de 2005
Numero
829
Ano
2005
Publicacao
22/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O PERÍODO 2006-2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS