Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2009
Numero
2
Ano
2009
Publicacao
22/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA) DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.