Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 1 de 2010
Numero
1
Ano
2010
Publicacao
28/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.