Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2010
Numero
70
Ano
2010
Publicacao
17/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA