Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2010
Numero
62
Ano
2010
Publicacao
20/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 806, DE 24 DE MARÇO DE 2009, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (GTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUINDO O §3º AO ART. 1º.