Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2010
Numero
61
Ano
2010
Publicacao
20/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DO FUNCAP – FUNDO DE MUNICIPAL DE CAPITALIZAÇÃO E APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, E INCENTIVOS A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS – REFIS/FUMCAP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.