Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2010
Numero
59
Ano
2010
Publicacao
13/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 91.346,80 (NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.