Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2010
Numero
56
Ano
2010
Publicacao
13/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.