Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2010
Numero
54
Ano
2010
Publicacao
13/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.