Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2010
Numero
51
Ano
2010
Publicacao
13/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N. 835, DE 01 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.